Skip to content.
|
Skip to navigation
Texto Normal
Texto Grande
Receita Federal do Brasil
Buscar no Site
Cadastro Sincronizado Nacional
Página Inicial
Sobre o Projeto
O Que é?
Objetivos
Premissas
Benefícios
Histórico
Modelagem
Quem Pode Participar
Cronograma
Como Participar
Orientações
Modelos de Convênio
Providências do Órgão
Infra-Estrutura Tecnológica
Participantes
Legislação
Emendas Constitucionais
Protocolos
Instruções Normativas
Atos
Área do Cidadão Empreendedor
Orientações Gerais
Perguntas Mais Freqüentes
Serviços Disponíveis
Procedimentos
Glossário
Área Restrita
Serviços do Portal
Consulta Convenentes
Página Inicial
→
Legislação
Legislação
Emendas Constitucionais
Protocolos
Instruções Normativas
Atos
